1. Identificação do prestador de serviços

O presente website www.gerirsaude.pt é propriedade e é operado por:
GS Gerir Saúde Healthcare Consulting. Lda., sociedade comercial por quotas, com sede em Rua Eduardo Santos Silva, 261 Andar 1 Fr. T 4200-283 Porto inscrita na Conservatória do Registo Comercial de Aveiro sob o NIPC 518588025, com o endereço de correio eletrónico geral@gerirsaude.pt e telefone 220925297.

2. Objeto e âmbito

 

1. Os presentes Termos e Condições de Utilização (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do Website por qualquer utilizador (“Utilizador”).

2. O acesso e a utilização do Website encontram-se sujeitos aos presentes Termos. O tratamento de dados pessoais realizado através do Website rege-se igualmente pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies, disponibilizadas em separado e acessíveis através do Website.

3. As alterações aos presentes Termos serão publicadas com indicação da data de atualização. As alterações não prejudicam contratos já celebrados, salvo quando legalmente admissível ou quando necessárias para cumprimento de obrigação legal. Quando a alteração seja materialmente relevante para um serviço contratado, o utilizador será informado por meio adequado.

3. Condições de acesso e utilização

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1. O Utilizador compromete-se a utilizar o Website de acordo com a lei, a boa-fé, a ordem pública e os bons costumes, bem como com o disposto nestes Termos.

2. É expressamente proibido:

• Utilizar o Website para fins ilícitos ou proibidos por estes Termos;

• Tentar aceder, de forma não autorizada, a sistemas, redes ou dados da Consultora ou de terceiros;

• Introduzir, difundir ou partilhar conteúdos que violem direitos de terceiros, nomeadamente direitos de propriedade intelectual, honra, privacidade ou proteção de dados;

• Utilizar o Website para enviar comunicações comerciais não solicitadas (spam) ou para fins de phishing, fraude ou outras práticas enganosas;

• Recorrer a técnicas de scraping, crawling ou outras formas de recolha automatizada de dados do Website sem autorização prévia e escrita da Gerir Saúde.

    3.  A Gerir Saúde pode suspender ou bloquear o acesso quando tal seja necessário para proteger o Website, os seus sistemas, os utilizadores ou      terceiros, ou para fazer cessar uma utilização ilícita ou incompatível com estes Termos. Sempre que a natureza da situação o permita, será prestada    informação ao utilizador e indicada a razão da medida.

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4. Propriedade intelectual e industrial

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1. Todo o conteúdo disponível no Website, incluindo, mas não se limitando a, textos, imagens, gráficos, logótipos, ícones, design, software, bases de dados e outros elementos, é propriedade da Gerir Saúde ou de terceiros licenciadores, estando protegido pela legislação nacional e comunitária em matéria de propriedade intelectual e industrial.

2. Sem prejuízo das utilizações permitidas por lei, é proibida a reprodução, distribuição, transformação, comunicação pública ou qualquer outra forma de exploração dos conteúdos do Website, total ou parcialmente, sem autorização prévia e escrita da Gerir Saúde ou do respetivo titular dos direitos.

3. A utilização não autorizada pode determinar responsabilidade nos termos legalmente aplicáveis.

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5. Links para websites de terceiros

 

1. O Website pode conter links ou hiperligações para websites de terceiros, que não são controlados nem operados pela Gerir Saúde.

2. A inclusão de links não implica qualquer endosso, aprovação ou responsabilidade da Gerir Saúde relativamente ao conteúdo, políticas de privacidade, práticas de segurança ou condições de utilização desses websites.

3. Recomenda-se ao Utilizador que consulte as políticas de privacidade e os termos de utilização de cada website de terceiros que visite.

6. Isenção e limitação de responsabilidade

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1. A Gerir Saúde envida os seus melhores esforços para assegurar que o Website funciona de forma contínua, segura e sem erros. No entanto, não garante que o acesso ao Website seja ininterrupto, livre de erros, vírus ou outros elementos nocivos.

2. Na medida permitida pela lei, a Gerir Saúde não será responsável por danos decorrentes de circunstâncias que não lhe sejam imputáveis, designadamente falhas de redes de comunicações, indisponibilidades de serviços de terceiros, ataques informáticos ou outros eventos externos que não pudesse razoavelmente evitar ou controlar.

3. Nenhuma disposição dos presentes Termos exclui ou limita a responsabilidade da Gerir Saúde nos casos em que essa exclusão ou limitação não seja legalmente admissível.

7. Formulários, recolha e tratamento de dados pessoais

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1. O Website disponibiliza formulários de contacto que permitem ao Utilizador manifestar interesse nos serviços da Gerir Saúde e solicitar informação ou contacto comercial.

2. Através dos formulários de contacto, a Gerir Saúde recolhe apenas os dados pessoais estritamente necessários para dar resposta ao pedido do Utilizador, designadamente:

• Nome;

• Cargo;

• Número de telefone;

• Endereço de correio eletrónico.

    3. Os dados pessoais recolhidos são tratados pela Gerir Saúde, na qualidade de responsável pelo tratamento, com a finalidade de dar resposta ao contacto solicitado e, quando aplicável, prestar informações sobre os seus serviços, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

    4. O tratamento de dados pessoais assenta:

• Nas diligências pré-contratuais, quando o contacto vise obter informação sobre serviços com vista a eventual contratação;

• No consentimento do Utilizador, quando o tratamento inclua o envio de comunicações de marketing ou newsletter, nos termos da Política de Privacidade.

  5. Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período necessário para dar resposta ao contacto e, quando aplicável, para a prossecução de interesses legítimos da Gerir Saúde ou cumprimento de obrigações legais, nos termos descritos na Política de Privacidade.
    6. A Gerir Saúde informa que:

• Os campos obrigatórios nos formulários estão claramente identificados;

• Sempre que o tratamento assente em consentimento, este é recolhido através de checkbox não pré-marcada;

• O Utilizador deve procurar fornecer dados verdadeiros, exatos e atualizados, comprometendo-se a comunicar eventuais alterações.

   7. O tratamento de dados pessoais está sujeito à Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência e deve ser lida em conjunto com os presentes Termos.
   8. Para informações sobre cookies e tecnologias similares utilizadas no Website, consulte a Política de Cookies.

 

8. Transferências internacionais de dados

​

• Quando os prestadores utilizados pela Gerir Saúde impliquem transferências internacionais de dados pessoais, estas serão realizadas nos termos previstos no Capítulo V do RGPD, designadamente com fundamento numa decisão de adequação da Comissão Europeia ou mediante garantias adequadas, incluindo, quando aplicável, as Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas pela Comissão Europeia e medidas suplementares consideradas necessárias. Para mais informações, consulte a Política de Privacidade.

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9. Segurança

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1. A Gerir Saúde adota medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco destinadas a assegurar a segurança, confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados pessoais, nos termos da legislação aplicável.

2. Não obstante, o Utilizador reconhece que a transmissão de dados pela internet não é totalmente segura e que cabe a cada Utilizador adotar as precauções necessárias (ex.: não partilhar credenciais de acesso, utilizar palavras-passe robustas, manter o equipamento atualizado).

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10. Newsletter e comunicações comerciais (se aplicável)

 

1. O envio de newsletters e comunicações de marketing por meios eletrónicos para pessoas singulares dependerá de consentimento prévio, específico, informado e livre, salvo quando seja aplicável a exceção legal relativa a clientes existentes e produtos ou serviços próprios análogos. Cada comunicação incluirá um meio simples, gratuito e eficaz de oposição ou cancelamento.

2. O Utilizador pode, a qualquer momento, opor-se ao envio de comunicações comerciais, através do link de cancelamento (“unsubscribe”) incluído em cada e-mail ou contactando a Consultora através do endereço geral@gerirsaude.pt.

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11. Conteúdos e natureza informativa do Website

 

1. Os conteúdos são disponibilizados para fins gerais de informação e refletem a informação disponível à data da respetiva publicação ou revisão. Não substituem uma análise específica dos factos e da legislação aplicável

2. O Utilizador não deve tomar decisões com base exclusiva no conteúdo do Website, devendo, sempre que necessário, recorrer a profissionais qualificados para avaliação específica do seu caso.

3. A informação disponibilizada no Website não constitui, por si só, aconselhamento jurídico, fiscal, contabilístico, clínico ou outro aconselhamento profissional individualizado e não dispensa a análise das circunstâncias concretas aplicáveis a cada situação.

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12. Reclamações e resolução alternativa de litígios
 

1. O Website www.gerirsaude.pt tem natureza exclusivamente informativa e não permite a contratação online de serviços. Os contactos estabelecidos através do Website destinam-se apenas a pedidos de informação, esclarecimento ou contacto comercial, não implicando, por si só, a celebração de contratos.

2. Em caso de reclamação relacionada com o acesso ou utilização do Website, o Utilizador pode contactar a Gerir Saúde através do endereço geral@gerirsaude.pt, sendo que a Gerir Saúde se compromete a analisar e responder no prazo máximo de 15 dias úteis.

3. Quando sejam celebrados contratos de prestação de serviços entre a Gerir Saúde e consumidores, por meios adequados e fora do Website, o consumidor pode recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL) competentes, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, e legislação complementar.

4. 12.4. A informação sobre as entidades de RAL competentes será prestada ao consumidor, quando aplicável, no âmbito da informação pré-contratual ou contratual relativa aos serviços celebrados.

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13. Lei aplicável e foro competente

 

1. Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa.

2. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação ou execução destes Termos, será competente o foro da comarca do Porto, salvo disposição legal imperativa em contrário (ex.: foro do consumidor, se aplicável).

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14. Disposições finais

1. A tolerância ou o não exercício, pela Gerir Saúde, de qualquer direito ou faculdade decorrente destes Termos não implica renúncia ou alteração dos mesmos.

2. Se qualquer disposição destes Termos for considerada ilegal, inválida ou ineficaz, tal não afetará a validade e eficácia das restantes disposições, que permanecerão em pleno vigor.

3. Estes Termos regulam a utilização do Website e não prejudicam contratos específicos, propostas comerciais, políticas de privacidade e cookies ou direitos legalmente imperativos

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Última atualização: 16 de setembro de 2026.